Termos de Uso
Bem-vindo à Elite AI Solutions. Estes Termos de Uso regem a compra e a utilização dos nossos programas e conteúdos digitais. Ao concluir uma compra, você declara que leu e concorda com todas as condições abaixo.
1. Sobre os produtos
Nossos produtos são programas de computador e materiais digitais (como pacotes de voz e cursos em vídeo), entregues por download e/ou área de membros. São de pagamento único, com licença vitalícia de uso pessoal, salvo quando indicado de outra forma na página de venda.
2. Capacidade e cadastro
A compra é permitida apenas a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes, ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas. Ao comprar, você declara ter capacidade civil para contratar e que os dados informados são verdadeiros. Constatada a falsidade dos dados ou a contratação por menor sem representação legal, a licença poderá ser cancelada.
3. Licença de uso
Cada licença adquirida é pessoal e intransferível e autoriza a instalação e o uso em um (1) computador por licença. A ativação vincula a licença ao seu equipamento.
É proibido revender, distribuir, compartilhar, copiar ou disponibilizar o programa, a chave de licença ou os arquivos a terceiros. O uso indevido acarreta o cancelamento imediato da licença, sem reembolso, e pode gerar responsabilização civil e criminal. Precisa trocar de computador? Fale com o suporte para liberar a ativação em uma nova máquina.
4. Pagamento e acesso
Os pagamentos são processados por gateways parceiros (Pix, cartão de crédito e boleto). Após a confirmação do pagamento, o acesso e a chave de licença são liberados automaticamente na sua área de membros e/ou por e-mail.
5. Garantia e reembolso
Você tem o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Dentro desse prazo, solicite o reembolso pelo nosso suporte e devolveremos 100% do valor pago; a licença correspondente será desativada.
6. Requisitos e funcionamento
Nossos programas rodam localmente no computador do usuário (Windows). Recomendamos verificar os requisitos indicados na página de cada produto. A ativação inicial e as verificações periódicas de licença exigem conexão com a internet; entre elas, o programa funciona offline.
7. Natureza da ferramenta e processamento local
Nossos programas — incluindo o Elite Voz Eleven (tecnologia de síntese e clonagem de timbre de voz) — são ferramentas de tecnologia, lícitas e amplamente disponíveis no mercado. Como qualquer ferramenta (um editor de imagem, uma câmera, um sintetizador), o que determina a legalidade é o uso que se faz dela — e esse uso é de responsabilidade de quem a utiliza.
Processamento 100% local. O Elite Voz Eleven funciona inteiramente no computador do usuário, offline. A Elite AI Solutions não coleta, não armazena, não transmite e não processa qualquer amostra de voz, áudio gerado ou dado pessoal de voz. Nada disso passa pelos nossos servidores — permanece integralmente na máquina do usuário. Para os fins da LGPD (Lei nº 13.709/2018), portanto, o usuário é o responsável pelo tratamento dos áudios que vier a gerar.
8. Uso responsável da clonagem de voz
A voz de uma pessoa é protegida como direito da personalidade pela legislação brasileira. Por isso, ao utilizar o Elite Voz Eleven, o usuário compromete-se a empregá-lo apenas para:
- clonar e utilizar a sua própria voz;
- utilizar a voz de terceiro com autorização ou consentimento expresso do titular (por exemplo, um locutor contratado com a devida cessão de direitos);
- utilizar as vozes prontas já incluídas no programa.
É expressamente proibido utilizar a ferramenta para:
- clonar ou reproduzir a voz de terceiro sem o consentimento do titular;
- se passar por outra pessoa, empresa ou autoridade (falsidade ideológica / impersonação);
- fraude, golpe, extorsão, phishing ou qualquer prática ilícita;
- difamação, calúnia, injúria, discurso de ódio ou desinformação;
- clonar, sintetizar ou reproduzir a voz de criança ou adolescente, em qualquer hipótese e ainda que com autorização;
- gerar conteúdo de natureza sexual, íntimo ou degradante com a voz de qualquer pessoa;
- gerar conteúdo eleitoral ou político atribuindo falas a pessoa real sem o seu consentimento expresso;
- qualquer uso que viole direitos de personalidade, a LGPD, direitos autorais ou a lei vigente.
Declaração e responsabilidade do usuário. Ao usar a ferramenta, o usuário declara possuir todos os direitos e consentimentos necessários sobre as vozes que utilizar e assume integral e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo que gerar. O usuário concorda em isentar e indenizar a Elite AI Solutions de qualquer reclamação, perda, dano ou demanda de terceiros decorrente do seu uso da ferramenta.
9. Uso responsável no EliteClips (vídeos e direitos autorais)
O EliteClips é uma ferramenta de edição e produção de vídeo — corta vídeos longos em cortes para Reels, Shorts e TikTok, legenda, enquadra o rosto e grava a tela. Como qualquer editor de vídeo, é uma tecnologia lícita; a responsabilidade pelo material processado é de quem o utiliza. O programa roda no computador do usuário — a Elite AI Solutions não hospeda, não armazena e não redistribui os vídeos processados.
Uso permitido. O usuário deve processar, cortar ou gravar apenas:
- vídeos e conteúdos de sua própria autoria (seu canal, suas gravações);
- conteúdos para os quais possua licença, autorização ou direito de uso (material próprio, adquirido, ou com permissão expressa do titular);
- conteúdos sob licença que permita esse uso (por exemplo, domínio público ou licenças livres, respeitadas as condições de cada uma).
Uso proibido. É vedado utilizar a ferramenta para:
- baixar, cortar, repostar ou monetizar conteúdo de terceiros sem autorização (pirataria / violação de direitos autorais);
- violar os Termos de Serviço de plataformas de terceiros (por exemplo, baixar vídeos do YouTube ou de outra plataforma quando isso não é permitido pela plataforma ou pelo titular);
- infringir direitos autorais, marcas, direitos de personalidade (imagem ou voz de pessoas nos vídeos) ou qualquer legislação aplicável — no Brasil (Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais; Marco Civil da Internet) ou no exterior.
Declaração e responsabilidade do usuário. O usuário declara possuir os direitos, licenças e autorizações necessários sobre todo o conteúdo que processar, assume responsabilidade exclusiva pelo material gerado e concorda em isentar e indenizar a Elite AI Solutions de qualquer reclamação, perda ou demanda de terceiros decorrente do seu uso da ferramenta.
10. Suspensão da licença e cooperação com autoridades
Constatado indício de uso em desacordo com as seções acima, a Elite AI Solutions poderá suspender ou cancelar a licença imediatamente, sem reembolso, independentemente de aviso prévio. A Elite AI Solutions coopera com autoridades competentes e atenderá a requisições legais, judiciais ou administrativas, fornecendo os dados cadastrais e de compra que mantém — registre-se que, por não haver processamento em nossos servidores, não dispomos dos áudios, vozes ou vídeos gerados pelo usuário.
11. Propriedade intelectual
Todo o software, as marcas Elite Voz Eleven e EliteClips, a marca Elite AI Solutions, a identidade visual, as vozes, os vídeos e demais materiais são de propriedade da Elite AI Solutions, produtos proprietários protegidos por lei. A compra concede apenas o direito de uso descrito nestes Termos, não transferindo qualquer direito de propriedade. É vedada a engenharia reversa, a cópia ou a redistribuição do programa.
12. Limitação de responsabilidade
Os produtos são fornecidos "como estão", sem garantia de resultado específico. A Elite AI Solutions não se responsabiliza pelo uso que o cliente faz das ferramentas, incluindo o conteúdo gerado, nem por eventuais indisponibilidades de serviços de terceiros. Conforme os itens 6, 7 e 8, o cliente é o único responsável pelo uso legal e ético dos recursos.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir qualquer controvérsia, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Nas relações que não sejam de consumo, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.
14. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.
15. Contato
Dúvidas? Fale com a gente: suporte@eliteaisolutions.com.br.
Parceria oficial
Backoffice as a Service
Jurídico, contábil e financeiro · por b.onuz
Proteção de dados. Adequação à LGPD (Lei nº 13.709/2018)
e ao GDPR sob assessoria jurídica da b.onuz.